Termos e Condições

1. Definições

• "Cintavia" — a empresa locadora, prestadora dos serviços descritos neste documento.
• "Cliente" — a pessoa física maior de 18 anos que solicita e contrata a locação de veículo.
• "Condutor adicional" — pessoa habilitada registrada no contrato além do condutor principal.
• "Contrato de locação" — o documento formal assinado pelas partes que formaliza cada reserva.
• "Franquia de quilômetros" — a quilometragem máxima incluída no valor de cada modalidade.
• "Veículo" — o automóvel disponibilizado pela Cintavia mediante contrato.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a confirmação de uma reserva implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com algum ponto, recomendamos que entre em contato antes de formalizar a locação. Os serviços da Cintavia são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida.

3. Descrição dos Serviços

A Cintavia oferece locação de veículos de alto padrão em Salvador, Bahia, por meio de três modalidades:

• Bahia Day — locação por 24 horas com 260 km de franquia (R$ 610)
• Litoral Norte Passage — locação por 72 horas com 800 km de franquia (R$ 1.560)
• Month by the Sea — locação por 30 dias com 3.000 km de franquia (R$ 3.290)

A disponibilidade dos veículos está sujeita à frota disponível na data solicitada. A Cintavia opera principalmente na cidade de Salvador e no Litoral Norte da Bahia, mas não há restrição geográfica formal para uso dentro do território nacional, exceto quando indicado no contrato.

4. Responsabilidades do Cliente

Ao contratar a locação, o Cliente se compromete a:

• Apresentar CNH válida e documento de identidade no momento da retirada do veículo
• Utilizar o veículo dentro dos limites legais e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro
• Não conduzir o veículo sob efeito de álcool, medicamentos ou substâncias que alterem a capacidade de direção
• Não ceder o veículo a terceiros não registrados no contrato
• Respeitar a franquia de quilômetros contratada
• Comunicar imediatamente qualquer acidente, avaria ou ocorrência durante o período de locação
• Devolver o veículo no prazo e nas condições acordadas no contrato
• Devolver o veículo com o tanque no nível acordado no contrato

5. Documentação Exigida

Para formalizar a locação, são obrigatórios:

• CNH válida (com pelo menos 2 anos de habilitação), em nome do condutor principal
• Documento de identidade ou passaporte
• Cartão de crédito em nome do condutor principal para pré-autorização do depósito caução
• Para condutores estrangeiros: Carteira Internacional de Habilitação (CIH) válida

6. Vistoria e Laudo de Condição

Na entrega do veículo, é realizada uma vistoria conjunta entre a Cintavia e o Cliente. O laudo de condição, assinado por ambas as partes, registra o estado do veículo antes e depois do período de locação. Uma cópia do laudo é enviada ao Cliente por e-mail no mesmo dia. Divergências identificadas na devolução e não registradas na entrega poderão ser cobradas conforme o contrato.

7. Pagamento e Caução

Os valores de cada modalidade são apresentados antes da confirmação da reserva. O pagamento é realizado conforme as condições estabelecidas no contrato de locação. Um depósito caução é pré-autorizado no cartão de crédito do condutor principal no momento da retirada do veículo. O valor da caução é liberado após a devolução, caso não haja ocorrências ou cobranças pendentes.

Quilômetros excedentes à franquia contratada são cobrados conforme tabela vigente, informada previamente ao Cliente. A moeda utilizada é o Real brasileiro (BRL).

8. Cancelamento e Alterações

Cancelamentos e alterações de reserva devem ser comunicados com antecedência mínima de 24 horas para modalidades diárias, e de 48 horas para as demais. Cancelamentos fora do prazo podem estar sujeitos à cobrança de taxa administrativa. As condições específicas de cancelamento são detalhadas no contrato de locação.

9. Seguro

Todas as modalidades incluem um pacote de seguro descrito no contrato de locação. As coberturas abrangem os danos definidos na apólice vinculada ao veículo. Situações não cobertas pelo seguro, como danos causados por negligência, uso indevido do veículo ou condução por pessoa não registrada no contrato, são de responsabilidade do Cliente.

10. Limitação de Responsabilidade

A Cintavia não se responsabiliza por:

• Objetos pessoais deixados no interior do veículo
• Multas de trânsito geradas durante o período de uso pelo Cliente
• Danos causados por uso indevido, colisão por culpa do condutor ou acidentes não comunicados à Cintavia
• Atrasos ou imprevistos causados por condições climáticas, greves ou eventos de força maior

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Cintavia excederá o valor total pago pelo Cliente na locação.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site da Cintavia — incluindo textos, imagens, logotipos e estrutura — é de propriedade da Cintavia ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial desse conteúdo sem autorização prévia por escrito.

12. Rescisão

A Cintavia reserva-se o direito de recusar ou encerrar uma locação em caso de descumprimento dos presentes termos, uso indevido do veículo, ou fornecimento de informações falsas no momento da reserva. Nessas situações, as condições de reembolso seguirão o disposto no contrato de locação.

13. Resolução de Conflitos e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito, as partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, uma solução amigável mediante contato direto com a Cintavia. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Bahia, como competente para dirimir quaisquer divergências, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para questões de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

14. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor. A omissão da Cintavia em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia a esse direito. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso do site e à prestação dos serviços descritos.

15. Alterações dos Termos

A Cintavia pode revisar estes Termos a qualquer momento. A data de "última atualização" no início do documento reflete a versão em vigor. O uso continuado do site ou a confirmação de novas reservas após a publicação de alterações implica a aceitação da versão atualizada.

16. Contato

Cintavia
Avenida Otávio Mangabeira 3138, Boca do Rio, Salvador, BA — CEP 41706-690
E-mail para questões legais: [email protected]